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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 16 anos
Doenças isentam aposentados do Imposto de Renda - Tiago Faggioni Bachur e Fabrício Barcelos Vieira
Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni. VIEIRA, Fabrício Barcelos. Doenças isentam aposentados do Imposto de Renda. Disponível em http://www.lfg.com.br - 27 de abril de 2010. Aposentados com...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 12 anos
Prescrição para acidente no trabalho é de cinco anos
A prescrição trabalhista é de cinco anos para os empregados urbanos e rurais, inclusive em casos de acidente. Com base no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , a 6ª Turma do Tribunal...
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